APPS Justiça Federal | Espírito Santo

ATENÇÃO
1. Aqui você pode pedir ATERMAÇÃO DE PROCESSO para JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SEM ADVOGADO E SEM DEFENSOR.
2. Se preferir, SEJA ATENDIDO PRESENCIALMENTE, no prédio da JUSTIÇA FEDERAL (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, Vitória - ES). Das 12 às 17 horas, dias úteis).
3. Se você tem Petição Inicial pronta, NÃO ENVIE POR AQUI, cadastre-se no sistema processual (https://eproc.jfes.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=jus_postulandi_cadastrar).
4. Para Mandado de Segurança DIRIJA-SE a UMA DEFENSORIA ou contrate um ADVOGADO.

PRECISA DE AJUDA PARA AJUIZAR AÇÃO SOBRE:*
- Auxílio Emergencial - Coronavírus
- INSS - auxílio doença/invalidez
- INSS - aposentadoria por idade urbana ou rural
- INSS - pensão por morte
- INSS - LOAS
- Outro
QUAL O OUTRO TIPO DE AÇÃO QUE VOCÊ DESEJA ABRIR?

Você vai precisar para o preenchimento deste formulário:
- Informar seus dados pessoais (RG, CPF, Endereço, etc.)
- Informar os dados do representante, se for menor de idade solteiro(a)
- Informar os dados das pessoas que moram com você
- Informar os motivos da(s) negativa(s) ou do bloqueio do auxílio emergencial
Anexar os seguintes documentos:
- documento de identificação com foto (frente e verso);
- CPF;
- comprovante de residência dele (Caso o representante não possua comprovante de residência em nome dele e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, peça para que ela imprima e assine a seguinte declaração e envie junto com o comprovante em nome dela. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA);
- Carteira de Trabalho (CTPS), se possuir;
- Comprovante do pedido do auxílio emergencial e do motivo da negativa do pedido.
Se você for menor de idade solteiro(a), deverá anexar os seguintes documentos do representante:
- documento de identificação com foto (frente e verso);
- CPF do representante;
- comprovante de residência dele (Caso o representante não possua comprovante de residência em seu nome e as contas da casa estão em nome de outra pessoa, peça para que ela imprima e assine a seguinte declaração e envie junto com o comprovante em nome dela. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA);
Se você não possui registro no Cadastro Único, deverá anexar também os seguintes documentos das pessoas que moram com você:
- documento de identificação (frente e verso);
- carteira de Trabalho (CTPS), se possuir;
- comprovante de renda.

DADOS ADICIONAIS PARA MONTAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
VOCÊ É MAIOR DE 18 ANOS?*
- Sim
- Não

Por ser menor de idade solteira(o), você precisará ser representada(o) por um de seus pais ou por quem tem a sua guarda
DADOS DO REPRESENTANTE
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE*
RELAÇÃO DO(A) REPRESENTANTE COM(A) AUTOR(A)*
E-MAIL - REPRESENTANTE
TELEFONE - REPRESENTANTE*
RG - REPRESENTANTE*
CPF - REPRESENTANTE*
DATA DE NASCIMENTO - REPRESENTANTE*
NACIONALIDADE - REPRESENTANTE
- Brasileira
PROFISSÃO - REPRESENTANTE*
ESTADO CIVIL - REPRESENTANTE*
- Casado (a)
- Solteiro (a)
- União Estável
- Divorciado (a)
- Viúvo (a)
- Companheiro (a)
- Separado (a)
ENDEREÇO COMPLETO
LOGRADOURO (RUA, AV., ETC.) - REPRESENTANTE*
NÚMERO DA RESIDÊNCIA - REPRESENTANTE*
COMPLEMENTO - REPRESENTANTE
BAIRRO - REPRESENTANTE*
CIDADE - REPRESENTANTE*
ESTADO - REPRESENTANTE*
CEP - REPRESENTANTE*

ARQUIVOS DO REPRESENTANTE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (FRENTE E VERSO)
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CPF
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POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME (PODE SER QUALQUER BOLETO)? - REPRESENTANTE*
- Sim
- Não
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DELE - (PODE SER QUALQUER TIPO DE BOLETO EM NOME DO REPRESENTANTE)
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Caso você não possua comprovante de residência em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, peça para que ela imprima e assine a seguinte declaração e envie junto com o comprovante em nome dela. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
DECLARAÇÃO + COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PESSOA QUE ASSINOU A DECLARAÇÃO (PODE SER QUALQUER TIPO DE BOLETO EM NOME DELA) - REPRESENTANTE
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Tem certeza que deseja continuar sem se enquadrar nos requisitos necessários?

Requisitos necessários:
- ESTAVA RECEBENDO AUXÍLIO-EMERGENCIAL EM DEZEMBRO DE 2020
- RECEBEU AUXÍLIO-EMERGENCIAL EM 2020 E MOVIMENTOU/SACOU O DINHEIRO
- NÃO RECEBEU EM 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ACIMA DE R$ 28.559,70 E NEM FOI INCLUÍDO COMO DEPENDENTE DO IMPOSTO DE RENDA DE QUEM TENHA RECEBIDO
- NÃO RECEBEU EM 2019 RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE QUE SOMARAM MAIS DE R$ 40.000,00 E NEM FOI DEPENDENTE DO IMPOSTO DE RENDA DE QUEM TENHA RECEBIDO
- NÃO TINHA A POSSE E A PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 300.000,00 EM 31/12/2019 E NEM FOI INCLUÍDO EM 2019 COMO DEPENDENTE DO IMPOSTO RENDA DE QUEM TINHA ESSA POSSE/PROPRIEDADE
- NÃO TEM EMPREGO DE CARTEIRA ASSINADA (EMPREGO FORMAL ATIVO) OU DEIXOU DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DE SEU EMPREGO HÁ 3 MESES OU MAIS
- NÃO É AGENTE PÚBLICO (NÃO SER OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO TEMPORÁRIOS OU DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO OU SER TITULAR DE MANDATO ELETIVO)
- NÃO ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL, SEGURO-DESEMPREGO/DEFESO OU BENEFÍCIO DE OUTRO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA FEDERAL QUE NÃO SEJA O BOLSA FAMÍLIA
CLIQUE ANTERIOR PARA CORRIGIR OU PRÓXIMO PARA CONTINUAR.

Tem certeza que deseja continuar sem se enquadrar nos requisitos necessários?

Requisitos necessários:
- PERTENCER À FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL POR PESSOA NÃO ULTRAPASSE MEIO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 550,00) OU CUJA RENDA FAMILIAR TOTAL SEJA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 3.300,00)
CLIQUE ANTERIOR PARA CORRIGIR OU PRÓXIMO PARA CONTINUAR.

VOCÊ MORA SOZINHO?*
- Sim
- Não

VOCÊ É MULHER CHEFE DE FAMÍLIA, SEM COMPANHEIRO(A) E SEM CÔNJUGE?*
- Sim
- Não
VOCÊ RESIDE SOMENTE COM O(S) FILHO(S)?*
- Sim
- Não
HÁ FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS MORANDO COM VOCÊ?*
- Sim
- Não
VOCÊ ESTÁ RECEBENDO COTA DE R$ 250,00 OU DE R$ 150,00 DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL?*
- Sim
- Não

INFORMAÇÕES QUE VOCÊ CONSIDERE IMPORTANTE DESTACAR PARA JUSTIFICAR O SEU DIREITO

ARQUIVOS PARA O PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (FRENTE E VERSO)
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CPF
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POSSUI COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME (PODE SER QUALQUER BOLETO)?*
- Sim
- Não
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (PODE SER QUALQUER TIPO DE BOLETO EM SEU NOME)
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Caso você não possua comprovante de residência em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, peça para que ela imprima e assine a seguinte declaração e envie junto com o comprovante em nome dela. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
DECLARAÇÃO + COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PESSOA QUE ASSINOU A DECLARAÇÃO
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Hidden
Arquivos para Auxílio Doença
CARTEIRA DE TRABALHO (PÁGINA DE IDENTIFICAÇÃO + PÁGINAS DOS VÍNCULOS DE EMPREGO E PRIMEIRA PÁGINA EM BRANCO APÓS ÚLTIMO VÍNCULO) E DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL;
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DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A NEGATIVA DO INSS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
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LAUDOS E EXAMES MÉDICOS
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Hidden
Arquivos para Comprovação
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUE ACONTECEU
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CARTEIRA DE TRABALHO (PÁGINA DE IDENTIFICAÇÃO + PÁGINAS DOS VÍNCULOS DE EMPREGO E PRIMEIRA PÁGINA EM BRANCO APÓS ÚLTIMO VÍNCULO) E DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL;
Solte arquivos aqui ou

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COMPROVANTE DO PEDIDO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL E DO MOTIVO DA NEGATIVA DO PEDIDO;
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COMPROVANTE DE REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO
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Você pode se basear no anexo da PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Cidadania, para verificar, de acordo com o motivo do indeferimento do auxílio, quais os outros documentos relevantes para acompanhar a sua petição inicial.
OUTROS DOCUMENTOS QUE QUEIRA APRESENTAR
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CASO NÃO POSSUA REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO, APRESENTAR TAMBÉM:
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (FRENTE E VERSO) DAS PESSOAS QUE MORAM COM VOCÊ;
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CARTEIRA DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE MORAM COM VOCÊ (PÁGINA DE IDENTIFICAÇÃO + PÁGINAS DOS VÍNCULOS DE EMPREGO E PRIMEIRA PÁGINA EM BRANCO APÓS ÚLTIMO VÍNCULO)
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COMPROVANTE DE RENDA DAS PESSOAS QUE MORAM COM VOCÊ
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CASO O AUXÍLIO TENHA SIDO NEGADO POR VÍNCULO DE TRABALHO EM ABERTO, APRESENTAR TAMBÉM:
DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O FIM DO VÍNCULO (RAIS/DECLARAÇÃO DO RH)
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ATIVIDADES REALIZADAS NO AMBIENTE DE TRABALHO*
SINTOMAS QUE IMPEDEM VOCÊ DE TRABALHAR*
MEDICAMENTOS EM USO E/OU TRATAMENTO QUE VOCÊ REALIZA*
DATA DO AFASTAMENTO DO TRABALHO*

DESCREVA AQUI O MOTIVO QUE DESEJA PARA INGRESSAR COM AÇÃO:*
DADOS DE CONTATO
TELEFONE CELULAR*
ESTE CELULAR TEM WHATSAPP?*
- Sim
- Não
TELEFONE FIXO
ESTE TELEFONE TEM WHATSAPP?
- Sim
- Não
ACEITA QUE TODOS OS CONTATOS DO SETOR DE ATERMAÇÕES SEJAM FEITOS POR WHATSAPP OU TELEFONE?*
- Sim
- Não

ESTOU DE ACORDO E AUTORIZO A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E ABERTURA DE MINHA AÇÃO JUDICIAL*
- Sim
ESTOU CIENTE DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA ABERTURA DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E RENUNCIO À PARCELA DO CRÉDITO (PRESTAÇÕES VENCIDAS + 12 PRIMEIRAS PRESTAÇÕES A VENCER) QUE EXCEDER A ESTE VALOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.*
- Sim
ESTOU CIENTE DE QUE DEVEREI COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DE TELEFONE, BEM COMO DO DEVER DE GUARDA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO ATÉ O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO.*
- Sim

Passo 1 de 30

ATENÇÃO

Você vai precisar para o preenchimento deste formulário:

DADOS DO SOLICITANTE

ENDEREÇO COMPLETO

DADOS ADICIONAIS PARA MONTAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

DADOS DO REPRESENTANTE

ENDEREÇO COMPLETO

ARQUIVOS DO REPRESENTANTE

DADOS ADICIONAIS PARA MONTAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

DECLARA O(A) AUTOR(A):

CAMPOS OCULTOS

CAMPOS OCULTOS

Tem certeza que deseja continuar sem se enquadrar nos requisitos necessários?

Tem certeza que deseja continuar sem se enquadrar nos requisitos necessários?

Com a finalidade de comprovar a situação de renda da sua família, apresenta o(a) autor(a) as informações abaixo quanto às pessoas que residem com ele(a):

DADOS DA PESSOA 1

DADOS DA PESSOA 2

DADOS DA PESSOA 3

DADOS DA PESSOA 4

DADOS DA PESSOA 5

DADOS DA PESSOA 6

DADOS DA PESSOA 7

MOTIVO(S) DA(S) NEGATIVA(S) OU DO BLOQUEIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

ARQUIVOS PARA O PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO

Arquivos para Auxílio Doença

Arquivos para Comprovação

CASO NÃO POSSUA REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO, APRESENTAR TAMBÉM:

CASO O AUXÍLIO TENHA SIDO NEGADO POR VÍNCULO DE TRABALHO EM ABERTO, APRESENTAR TAMBÉM:

DADOS DE CONTATO